LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 21 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E INSTITUI A CONFERÊNCIA mU NICIPALK DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta - Feira: das 08:00 às 11:00hr e das 13:00 às 17:00hr.
Praça Santa Cruz, 249
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Última Atualização do site 02/02/2026 16:51:46
