LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 366 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 76-B DO ADCT, COM A EC Nº 136 DE 3025, E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL DA EC Nº 93/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Última Atualização do site 02/02/2026 16:51:46
