LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 319 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | SÚMULA: ESTABELECE, PONTO FACULTATIVO, O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2025, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COMEMORATIVO AO DIA DOSERVIDOR PÚBLICO, EXCETO NOS DEPARTAMENTOS CUJOS SERVIÇOS, DADA A SUA NATUREZA ESPECIAL, NÃO PODEM SER INTERROMPIDOS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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