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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 304
Ano: 2025
Súmula:

SÚMULA: DECLARA ESTÁVEIS, OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS EM REGULAR CONCURSO PÚBLICO, PELO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE TEMPO INICIAL DE EFETIVO EXERCICIO DO CARGO.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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  Praça Santa Cruz, 249

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Última Atualização do site 02/02/2026 16:51:46