LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 012 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 34, DE 26/11/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- PMHIS, PARA INCLUIR O BENEFICIO DE CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta - Feira: das 08:00 às 11:00hr e das 13:00 às 17:00hr.
Praça Santa Cruz, 249
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Última Atualização do site 25/07/2025 15:03:02
