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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 022
Ano: 2024
Súmula:

SÚMULA ALTERA A LEI Nº 38, DE 24/12/1990, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GOZO DA LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES QUE ACUMULARERM DOIS PERIODOS AQUISITIVOS OU MAIS.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta - Feira: das 08:00 às 11:00hr e das 13:00 às 17:00hr.

  Praça Santa Cruz, 249

  ouvidoria@pmsjivai.pr.gov.br

  (44) 92004-2667

Última Atualização do site 11/09/2025 13:59:45