DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE PARTE DA CHÁCARA 15 E PARTE DAS CHÁCARAS 16 E 17 PARA INCLUSÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ, CRIAÇÃO DE UMA ZONA ESPECIAL MISTA PARA RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E BOTA-FORA E ÁREA INDUSTRIAL (ZEM-RCC-BF-AI) E DECLARA A REFERIDA ÁREA COMO DE UTILIDAADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.