LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 33 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | MODIFICA O ART 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 25/2023 PARA REDEFINIR FONTE DE FINANCIAMENTO NA OBTENÇÃO DO IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PRIORIZANDO O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, ASSEGURADOS NO ORÇAMENTO DE 2024, ALÉM DE OUTRAS MODIFICAÇÕES CORRELATAS |
| ANEXOS | |
LEI 33-2023
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Última Atualização do site 08/05/2025 09:29:19
