LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 05 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO, À TÍTULODE RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| ANEXOS | |
Anexo
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta - Feira: das 08:00 às 11:00hr e das 13:00 às 17:00hr.
Praça Santa Cruz, 249
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(44) 92004-2667
Última Atualização do site 02/02/2026 16:51:46
