LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 34 |
| Ano: | 2010 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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