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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 128
Ano: 2021
Súmula:

ALTERA O INCISO X DO ARTIGO 6º E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 2º DO DECRETO nº 122/2021, QUE TRATA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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Última Atualização do site 08/05/2025 09:29:19