LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 100 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL. |
| ANEXOS | |
REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL.
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