FICA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADO A RETER DO FUNSO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO - FPM OU DO PRODUTO DA RECEITA QUE COUBER AO MUNICÍPIO NO QUE COUBER DO ICMS, CASO O MUNICÍPIO TENHA DIFICULDADE DE RALIZAR O PAGAMENTO DOS VALORES DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL Nº 66/B-4.