LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 084 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. |
| ANEXOS | |
Decreto 084
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