| COMUNICADO OFICIAL |

PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE RETIRADA DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ

A Prefeitura Municipal de São Jorge do Ivaí informa que, durante os meses de junho e julho, está terminantemente proibida a retirada, corte ou supressão de qualquer árvore, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, sem a devida autorização do órgão ambiental competente.

Esta medida está amparada pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), bem como pela legislação municipal vigente, visando à proteção do meio ambiente, ao controle climático e à preservação da biodiversidade local.

Qualquer pessoa flagrada realizando o corte de árvores sem autorização legal estará sujeita à multa e demais sanções previstas na legislação ambiental, conforme o art. 49 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê penalidades para a destruição de vegetação sem permissão ou licença.

Contamos com a colaboração de toda a população para o cumprimento desta norma em prol da preservação do nosso meio ambiente.

Prefeitura Municipal de São Jorge do Ivaí
Secretária de Agricultura e  Meio Ambiente