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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Decreto	nº 96/2025 FICA EXONERADO, A PARTIR DE 20/02/2025, O Sr. CLAUDECIR DIAS GUIMARÃES, MATRICULA Nº800285, PORTADOR DO CPF. Nº 897.349.419-49, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO ERM COMISSÃO DE ASSESSOR II, SIMBOLO CC-2.
	Decreto	nº 94/2025 FICA DESIGUINADA A SERVIDORA PALOMA CAMILA RANGON CALDEIRA, PORTADORA DO CPF Nº 071.945.069-12, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ASSESSOR I, PARA OFICIAR COMO OUVIDORA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A PARTIR DE 17/02/2025.
	Decreto	nº 93/2025 FICA EXONERADA, A PARTIR DE 13/02/2025, A Sra. FRANCIELE DA SILVA BANDEIRA, MATRICULA Nº 671, CPF.0984.6349.989-09, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA-20 HORAS -PSS.
	Decreto	nº 92/2025 SÚMULA: "ESTABELECE A QUANTIDADE DE VAGAS E O VALOR MENSAL DE AUXILIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSOS DE NÍVEIS SUPERIOR E TÉCNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
	Decreto	nº 91/2025 FICA NOMEADA TEMPORARIAMENTE, A PARTIR DE 17/02/2025, A Sra. ANGELINA MANSANO MIRANDA HERNANDES, CPF. 025.817.279-77, PARA O EXERCICIO DO CARGO DE MERENDEIRA-35 HORAS, EM FUNÇÃO DE SUS CLASSIFICAÇÃO NO PSS-005/2024.
	Decreto	nº 90/2025 FICA EXONERADO, A PARTIR DE 11/02/2025, O SR. JOSÉ OSSAK, MATRICULA Nº8002379, PORTADOR DO CPF. 604.535.839-20, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LIMPEZA PÚBLICA, SIMBOLO CC-1.
	Portaria	nº 45/2025 FICA DESIGNADO A COMISSÃO DE ANÁLISE DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO.
	Decreto	nº 114/2025 FICA NOMEADA TEMPORÁRIAMENTE, A PARTIR DE 10/03/2025, A Sra. LAIS CAVICCHIOLI, CPF Nº 097.431.669-55, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE DE SAÚDE - 40 HORAS, EM FUNÇÃO DE SUA CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2024 DE 17/04/2024.
	Decreto	nº 113/2025 FICA NOMEADA TEMPORÁRIAMENTE, A PARTIR DE 10/03/2025, A Sra. DANIELE GOMES, CPF Nº 118.917.809-56, PARA O EXERCICIO DO CARGO DE ASSISTENTE DE SAÚDE - 40 HORAS, EM FUNÇÃO DE SUA CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2024 DE 17/04/2024.
	Decreto	nº 112/2025 FICA NOMEADA TEMPORÁRIAMENTE, A PARTIR DE 10/03/2025, A Sra.THAIS PEREIRA DE FARIA, CPF Nº 078.182.459-10, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE DE SAÚDE -40 HORAS, EM FUNÇÃO DE SUA CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2024.